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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 084/2019


“Dispõe sobre a demissão por justa causa por abandono de emprego
público, por parte da Servidora e dá outra providencias”.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhes conferem a Lei:


CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do
Município de Sena Madureira.


CONSIDERANDO o Processo 6787/2019 com o MEMO/SEMSA/N°
1028/2019 que trata de informação de abandono de emprego por parte
do servidor, conforme a CLT, Art. 482, Letra “I”;


RESOLVE:


Art. 1º - Demitir a Servidora MARIA GORETE PEREIRA DE BRITO,
CPF: 687.265.542-91, Matricula/Contrato: 985-1, ocupante do cargo de
Agente Comunitário de Saúde – ACS, lotado no Projeto Oriente Alto Rio
Iaco da Prefeitura Municipal de Sena Madureira,


Art. 2º - Esse Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.


Registre-se
Publique-se


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 05 de Novembro de 2019.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal

Decreto N° 084/2019 - MARIA GORETE PEREIRA DE BRITO

Ano
Meses
Publicação
Órgão
  • DOEAC 12.680

    Data 14/11/2019

    Página 87