ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N°082/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhe confere no disposto do inciso VI do Art. 66 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que de acordo com as disposições da Lei Federal nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Base da Educação), as instituições educacionais deverão adaptar seus estatutos e regimentos às normas do sistema de ensino no prazo estabelecido;

CONSIDERANDO que essas exigências têm sido reiteradas também, em outras instâncias que contemplaram a implantação da Lei 9.394/96, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério.

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do sistema de ensino a fim de adequá-lo à nova organização da educação básica preconizada pela Lei nº 9.394/96.

CONSIDERANDO que a autenticidade de todos os atos realizados pela escola, está diretamente condicionada à sua efetiva legalização como instituição educacional;

CONSIDERANDO ainda que o cumprimento dessas exigências legais tem sido dificultado em razão da ausência do ato oficial de criação número de escolas públicas do Município.

RESOLVE:
Art. 1º - FICA CRIADA a denominação da Creche Municipal Padre Paolino Maria Baldassarri, no município de Sena Madureira, constante do anexo único deste decreto.

Art. 2º - A Escola/Creche adaptará e/ou constituirá seu regimento e proposta política pedagógica ao dispositivo da Lei de Diretrizes e Base da Educação, Lei nº 9.394/96. Resolução CEE nº 140/2015 e indicação CEE/AC nº 01/2010 demais normas regulamento.

Art. 3º - A escola/creche supramencionada apresentará ao Conselho Estadual de Educação, o pedido de credenciamento, de acordo com o que preceitua a LDB e a resolução CEE nº 240/2014 e resolução nº 225/2023.

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 01 de julho de 2024.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira

ANEXO ÚNICO
Nº Escola Endereço
01 Creche Municipal Padre Paolino Maria Baldassarri Avenida Guanabara, s/nº - Pista
Ressaltamos que a Creche Municipal Padre Paolino Maria Baldassarri, situada na Avenida Guanabara, s/nº - Pista, iniciou sua atividades educacional no dia 30 de junho de 2017.