ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 076/2023
“Decreta ponto facultativo nos dias 9 e 16 de junho de 2023.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhes conferem a Lei:
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica
do Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO o ponto facultativo de Corpus Christi, no dia 8 de
junho de 2023 e o Feriado Estadual do Aniversário do Estado do Acre,
no dia 15 de junho de 2023, elencados no Decreto Estadual nº 11.160,
de 23 de dezembro de 2022, Decreto Municipal n° 095/2022, de 28 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre os feriados e pontos facultativos
no calendário anual de 2023

CONSIDERANDO Decreto Estadual n° 11.246, de 29 de maio de 2023,
publicado na Edição do Diário Oficial de n° 13.544, no dia 30 de maio de 2023.

DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo nos dias 9 e 16 de junho de 2023.

Art. 2º - No dia 8 de junho de 2023, ponto facultativo – Corpus Christi.

Art. 3º - No dia 15 de junho de 2023, Feriado Estadual (Lei n° 14/1964)
– Aniversário do Estado do Acre

Art. 4º - Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades da
Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para
expediente normal por necessidade de serviço.

Art. 5º - As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades
consideradas de natureza essenciais.

Art. 6º- O presente Decreto se aplica a todos os órgãos Públicos Federais,
Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta no
âmbito no Território de Sena Madureira.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 05 de junho de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira