ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N°073/2022
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento do I.P.T.U
(Imposto predial e territorial urbano) em Cota Única referente ao
exercício de 2022 e dá outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA, ESTADO DO ACRE,
O Sr. Osmar Serafim de Andrade, no uso de suas atribuições que são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e considerando
Lei Municipal 253/2008 (Código Tributário Municipal).

DECRETA:

Art. 1° - Fica prorrogado o prazo para pagamento do I.P.T.U.
(Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício
de 2022, para até o dia 31/12/2022.

Art. 2° - Os contribuintes que optarem pelo pagamento do I.P.T.U.
(Imposto Predial e Territorial Urbano), referente ao exercício de 2022,
em Cota única até o dia 31/12/2022, beneficiara de desconto de 20%
(vinte por cento) para imóveis adimplentes e de 10% (dez por cento)
para imóveis inadimplentes, nos termos dos incisos I e II do Art. 30
da Lei Municipal N°. 253/2008 do CTM (Código Tributário Municipal).

Art. 3º - Ficam autorizadas as instituições financeiras a receberem
as guias de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), que foram
emitidas e distribuídas.

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 02 de setembro de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira