ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 072/2022
“Decreta Ponto Facultativo no dia 26 de setembro de 2022”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC,
no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66,
da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO o Feriado Municipal do dia 25 de setembro de 2022
(Lei Orgânica Municipal Art. 1°, § 2°) – Aniversário de Sena Madureira,
elencado no Decreto Municipal n° 001/2022, de 03 de janeiro de 2022,
previsto no Anexo Único, publicado no Diário Oficial do Acre n° 13.198.

DECRETA:
Art. 1º - Fica Decretado Ponto Facultativo no dia 26 de setembro
de 2022 (segunda-feira).

Art. 2º - No dia 25 de setembro de 2022, Feriado Municipal
(Lei Orgânica Municipal Art. 1°, § 2°) – Aniversário de Sena Madureira (domingo).

Art. 3º - O presente Decreto se aplica a todos os órgãos Públicos
Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta
no âmbito no Território de Sena Madureira.

Art. 4º - As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades
consideradas de natureza essenciais.

Art. 5º - Ficam os Secretários Municipais e as Autoridades da
Administração Pública autorizado a convocar servidores para
expediente normal por necessidade de serviço.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 02 de setembro de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira