ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 GABINETE DO PREFEITO

 DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 066/2024 
“Decreta ponto facultativo no dia 31 maio de 2024.”
 O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas atribuições que lhes conferem a Lei: 
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Sena Madureira.
 CONSIDERANDO o Feriado Nacional do Dia de Corpus Christi, no dia 30 de maio de 2024, elencado no Decreto Estadual nº 11.393, de 3 de janeiro de 2024, 
Decreto Municipal n° 003/2024, de 4 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2024.
 CONSIDERANDO o Decreto Estadual n° 11.484, de 24 de maio de 2024, publicado na Edição do Diário Oficial n° 13.783, no dia 27 de maio de 2024.
 DECRETA: 
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 31 de maio de 2024.
 Art. 2º - No dia 30 de maio de 2024, Feriado Nacional – Dia de Corpus Christi.
 Art. 3º - Ficam os Secretários Municipais e as demais autoridades da Administração Pública autorizados a convocar seus servidores para expediente normal 
por necessidade de serviço.
 Art. 4º - As disposições deste Decreto não se aplicam as atividades consideradas de natureza essenciais. 
Art. 5º- O presente Decreto se aplica a todos os órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais da Administração Direta e Indireta no âmbito no Território de 
Sena Madureira.
 Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Revogam-se 
as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 28 de maio de 2024.
 Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira