ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 065/2023
 “Estabelece o calendário de pagamentos das remunerações dos
servidores do Poder Executivo do Município de Sena Madureira”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 65, inciso VI da Lei Orgânica do
Município de Sena Madureira/AC,
 
CONSIDERANDO a necessidade de fixar um cronograma de pagamento
das remunerações dos servidores do Poder Executivo do Município de
Sena Madureira;
 
CONSIDERANDO o calendário de repasses do Fundo de Participação
dos Municípios e outros recursos de origem da União e do Governo do
Estado;
 
CONSIDERANDO a necessidade administrativa de organização de um
calendário fixo para pagamento dos servidores de acordo com a fonte
e origem da receita.

RESOLVE:
Art. 1º - Fica estabelecido o calendário de pagamento – Exercício 2023
– com as respectivas datas fixadas:
SERVIDOR        FONTE DO RECURSO         DATA DE PAGAMENTO
Efetivos/Provisórios Recursos Federais Do dia 30 até o 5º dia útil do mês subsequente.
Efetivos/Comissionados Recursos Próprios – RP Do dia 30 até o 5º dia útil do mês subsequente.
Prestadores/Terceirizados Recursos Próprios – RP Do dia 10 a 20 do mês subsequente.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 17 de maio de 2023.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira