ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 046/2022

“Revoga o Decreto nº045/2022, que trata da desapropriação por interesse público de imóvel”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhe confere no disposto do inciso VI do Art. 66 da Lei
Orgânica do Município.

CONSIDERANDO o poder discricionário da administração pública de
rever seus atos;

CONSIDERANDO os princípios da transparência e publicidade dos atos
administrativos;

CONSIDERANDO ainda que não houve dispêndio de recursos da Prefeitura
de Sena Madureira com a aquisição do imóvel objeto do Decreto nº 045/2022.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica revogado totalmente o teor do Decreto nº 045/2022, publicado no DOE nº 13.275, de 02 de maio de 2022.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,
Publique-se
Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 11 de maio de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira