ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 044/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020.


Altera dispositivos do Decreto nº 041/2020, publicado

em 23 de abril de 2020, no âmbito do município de Sena Madureira.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA,

no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica

do Município:


DECRETA:


Art. 1º. O inciso IV do Artigo 6º do Decreto nº 041/2020,

de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes

alterações:
“Art. 6º - ............
.....................
IV – Restaurantes, lanchonetes, distribuidoras e similares,

funcionamento apenas com o serviço de Delivery ou entrega

para retirada no balcão, com funcionamento até as 23:00 horas.”


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos ao dia 27 de abril de 2020.


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - AC, 27 de abril de 2020.


Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal

Decreto N° 044/2020 - Altera dispositivos do Decreto nº 041/2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.788

    DATA: 29/04/2020

    PÁG.(S): 86

Município

- História

- Sócioeconômico

Servidor Público

- Concursos e Processo Seletivo

- Contracheque

Portal da Transparência

Transparência (Ativa)

- Mapa da Transparência

- Perguntas Frequentes

- Glossário

Transparência (Passiva)

- Solicitar informação

- Acompanhar pedido

- Estatísticas

Calendários

- Feriados 2020

- Pagamentos 2020

Contatos

Prefeitura de Sena Madureira

CNPJ 04.513.362/0001-37

Av. Avelino Chaves, 631

CEP 69940-000

Sena Madureira, Acre, Brasil

frankley.dias@hotmail.com

+55 (68) 3612-2424

Segunda a sexta: 07:00 as 13:00

  • Webmail Sena Madureira
  • Instagram | Sena Madureira
  • Facebook ícone social
  • YouTube ícone social

Desenvolvido por