Decreto N° 044/2020 - Altera dispositivos do Decreto nº 041/2020

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO


DECRETO Nº 044/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020.


Altera dispositivos do Decreto nº 041/2020, publicado

em 23 de abril de 2020, no âmbito do município de Sena Madureira.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA,

no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica

do Município:


DECRETA:


Art. 1º. O inciso IV do Artigo 6º do Decreto nº 041/2020,

de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes

alterações:
“Art. 6º - ............
.....................
IV – Restaurantes, lanchonetes, distribuidoras e similares,

funcionamento apenas com o serviço de Delivery ou entrega

para retirada no balcão, com funcionamento até as 23:00 horas.”


Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,

com efeitos retroativos ao dia 27 de abril de 2020.


GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - AC, 27 de abril de 2020.


Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal

Decreto N° 044/2020 - Altera dispositivos do Decreto nº 041/2020

Ano
Meses
Publicação
Órgão
Excepcionalidade
  • DOEAC : 12.788

    DATA: 29/04/2020

    PÁG.(S): 86

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Sena Madureira

CNPJ 04.513.362/0001-37

Av. Avelino Chaves, 631 69940-000

Sena Madureira, Acre, Brasil


E-mail:  prefeitura.senamadureira@gmail.com

Fone: (68) 3612-2424

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                     

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