ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 044/2020, DE 27 DE ABRIL DE 2020.

Altera dispositivos do Decreto nº 041/2020, publicado 
em 23 de abril de 2020, no âmbito do município de Sena Madureira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA,
no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica
do Município:

DECRETA:

Art. 1º. O inciso IV do Artigo 6º do Decreto nº 041/2020, 
de 23 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º - ............
.....................
IV – Restaurantes, lanchonetes, distribuidoras e similares,
funcionamento apenas com o serviço de Delivery ou entrega
para retirada no balcão, com funcionamento até as 23:00 horas.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos ao dia 27 de abril de 2020.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - AC, 27 de abril de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal