ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N°042/2022

“Convoca a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental do Município de
Sena Madureira.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas
atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do
Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO o princípio da participação e do controle social no
Sistema Único de Saúde, e as atribuições das Conferências de Saúde,
nos termos da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e da Lei nº
8.142, de 28 de dezembro de 1990;

CONSIDERANDO a Resolução CNS nº 652, de 14 de dezembro de
2020, tem como objetivo propor diretrizes para a Formulação da Política
Nacional de Saúde Mental e o fortalecimento dos programas e ações de
Saúde Mental para todo o território Nacional.

DECRETA:

Art. 1º - Fica convocada a 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental
do Município de Sena Madureira, com o Tema Central: “A Política de
Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo
a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS.”
 
Art. 2º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será presidida pelo Secretário Municipal de Saúde e Coordenada pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será realizada no dia 04 de maio de 2022.

Art. 4º - O Regimento Interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º - O Regulamento da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental será elaborado pela Comissão Organizadora e deve ser aprovado na abertura da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental.

Art. 6º - As Despesas com a organização e com a realização da 1ª Conferência Municipal de Saúde Mental ocorrerão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se
Publique-se

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 19 de abril de 2022.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira