ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB.PREF Nº039/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas 
atribuições legais, que lhe confere a Lei:
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica Municipal de Sena Madureira – Acre; CONSIDERANDO o Segundo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica nº. 04/2022/SECC, celebrando entre o Estado do Acre e o Município de Sena Madureira.

RESOLVE: 
Art. 1º - Ceder o servidor EDMILSON LIMA DE ASSIS, ocupante do cargo de Cirurgião Dentista do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Sena Madureira, para prestar serviços na Secretaria de Estado da Casa Civil do Acre, pelo período de 01/04/2024 a 
31/12/2024, com ônus para o Município de Sena Madureira. 

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira - Acre, 1° de abril de 2024. 

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira