ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N° 035/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso de suas 
atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do Art. 66, da Lei Orgânica do 
Município de Sena Madureira.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 519/2016 de 31 de Março de 2016, 
que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da 
Criança e do Adolescente, e dá outras Providências.

RESOLVE:
Art. 1º - Nomear os membros da Diretoria do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Sena Madureira, 
para exercício de 2024-2025.

Presidente: João Raimundo Verçosa Pinheiro
Vice-Presidente: Josafá Carvalho Vieira

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.

Registre-se.
Publique-se.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira-Acre, 18 de março de 2024.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira