ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO/PMSM/GAB. PREF./N°011/2020

“Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado
para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores
familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores
individuais e sociedade cooperativas de consumo nas contratações
públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração
publica municipal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA/AC, no uso
de suas atribuições que lhes conferem a Lei:

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 8.538, de 6 de Outubro de 2015;

CONSIDERANDO a Lei Complementar Estadual n° 126, de 29 de
Dezembro de 2003, art. 4°;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n°280, de 31 de Dezembro de 2009.
 
DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o tratamento favorecido, diferenciado
e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte,
agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedade cooperativa de consumo nas contratações
públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração
publica municipal.

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO, Sena Madureira – Acre, 03 de Fevereiro de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal