ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
PROCESSO ADM. N°13.396/2024
Convênio 942476/2023 – Ministério da Defesa
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024 – SRP.
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
Trata-se de Processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 004/2024 instaurado com o fito de Contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada em conformidade com o Convênio 942476/2023 – Ministério da Defesa, no município de Sena Madureira.
Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo licitatório, com seu consequente envio ao arquivo.
Sena Madureira, 27 de dezembro de 2024.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira****************************************
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AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2024
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados quefará realizar, a SUSPENSÃO da licitação do tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, cujo OBJETO: contratação de empresa de engenharia para pavimentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada em conformidade com o Convênio
942476/2023 – Ministério da Defesa, no município de
Sena Madureira/AC
A nova data será publicada na forma da lei
Sena Madureira-AC, 16 de dezembro de 2024
Michelle do Sacramento Ramos
Agente de Contratação
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AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2024
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua ComissãoPermanente de Licitação, torna público aos interessados que
fará realizar, a ABERTURA da licitação do tipo EMPREITADA
POR PREÇO UNITÁRIO, cujo
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para pavi
mentação asfáltica em via urbana com drenagem e calçada
em conformidade com o Convênio 942476/2023 – Ministério
da Defesa, no município de Sena Madureira/AC
Retirada do Edital: a partir do dia 02/12/2024, no edifício sede daComissão Permanente de Licitação das 07h às 12h e das 14h às 17h
ou através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com, no endereço
eletrônico: http:app.tce. ac.gov.br/portaldelicitacoes (site do Tribunal
de Contas do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no site da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC:
https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.
ABERTURA: 16/12/2024 às 13h00min (horário de Brasília)
LOCAL: COMPRAS.GOV
Sena Madureira-AC, 02 de dezembro de 2024
José Douglas Araújo de Farias
Agente de Contratação.
Concorrência Eletrônica N°004/2024 - Pavimentação asfáltica em via urbana
DOEAC: 13.915
Página(s): 113
Data: 02/12/2024