ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
 
 
    PROCESSO ADM. N°13395/2024
Convênio 942476/2023 –Ministério da Defesa
 
 
 
 PROCESSO LICITATÓRIO 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 – SRP.
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
 Trata-se de Processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 003/2024 instaurado com o fito de Contratação de Empresa para PAVIMENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIA URBANA COM DRENAGEM E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC, no município de Sena Madureira. 

Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.

 Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, 
ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo licitatório, com seu consequente envio ao arquivo.

 Sena Madureira, 27 de dezembro de 2024.

 Osmar Serafim de Andrade
 Prefeito Municipal de Sena Madureira
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EDITAL e ANEXOS
 
 AVISO DE LICITAÇÃO
 CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 003/2024
 O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão
Permanente de Licitação, torna público aos interessados que
fará realizar, a ABERTURA da licitação do tipo EMPREITADA
POR PREÇO UNITÁRIO, cujo
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para PAVI
MENTAÇÃO EM BLOCOS INTERTRAVADOS EM VIA URBANA
COM DRENAGEM E CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE SENA MA
DUREIRA/AC, em conformidade com o Convênio 942475/2023
– Ministério da Defesa, no município de Sena Madureira/AC

 Retirada do Edital: a partir do dia 02/12/2024, no edifício sede
da Comissão Permanente de Licitação das 07h às 12h e das 14h
às 17h ou através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com, no en
dereço eletrônico: http:app.tce. ac.gov.br/portaldelicitacoes (site
do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC – LICON) e no
site da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC: 
https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.

 ABERTURA: 16/12/2024 às 09h00min (horário de Brasília)
 LOCAL: COMPRAS.GOV

 Sena Madureira-AC, 02 de dezembro de 2024
 José Douglas Araújo de Farias 
Agente de Contratação.