ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
PROCESSO ADM. N°9983/2024
Convênio N°916031/2021 – Ministério da Defesa
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024 – SRP
TERMO DE REVOGAÇÃO E ENCERRAMENTO
Trata-se de Processo de CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 002/2024 instaurado com o fito de Contratação de empresa de engenharia para a construção de piscina no Complexo Esportivo Marreirão, em conformidade com o Convênio 916031/2021 – Ministério da Defesa, no município de Sena Madureira/AC.
Contudo, após a realização de estudos internos, tem-se que, ao menos por ora, não há mais conveniência e oportunidade na contratação dos serviços do objeto do procedimento licitatório.
Dessa forma, considerando que nos termos da súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” e, ainda, considerando que o procedimento não gerou efeitos externos e que sua revogação não trará qualquer prejuízo a direitos de terceiros, declara-se revogado o presente processo licitatório, com seu consequente envio ao arquivo.
Sena Madureira, 27 de dezembro de 2024.
Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira*****************************************
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Publicado no PNCP:
Portal Nacional de Contratações Públicas (pncp.gov.br)
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N°002/2024
O Município de Sena Madureira-AC, através de sua Comissão Permanente de Licitação, torna público aos interessados que fará realizar, a ABERTURA da licitação do tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO,
cujo OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para a construção de piscina no Complexo Esportivo Marreirão, em conformidade com o convênio 916031/2021 – Ministério da Defesa, no município de Sena Madureira/AC.
Retirada do Edital: a partir do dia 15/10/2024,no edifício sede da Comissão Permanente de Licitação das 07h às 12h
e das 14h às 17h ou através do e-mail: cplsenamadureira@gmail.com,
no endereço eletrônico: http:app.tce.ac.gov.br/portaldelicitacoes
(site do Tribunal de Contas do Estado do Acre – TCE/AC – LICON)
e no site da Prefeitura Municipal de Sena Madureira/AC:
https://www.senamadureira.ac.gov.br/licitacoes.
ABERTURA: 30/10/2024 às 09h30min (horário de Brasília)
LOCAL: COMPRAS.GOV
Sena Madureira-AC, 15 de outubro de 2024.
José Douglas Araújo de Farias
Agente de Contratação.
Concorrência Eletrônica N°002/2024 Construção de Piscina - Convênio 916031/2021
DOEAC: 13.883
Página(s): 202
Data: 15/10/2024