ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENA MADUREIRA
GABINETE DO PREFEITO
 
DECRETO Nº 070/2020, DE 20 DE JULHO DE 2020.

Prorroga o Decreto nº 041/2020 e as alterações nos 
Decretos nº 043/2020, 044/2020 e 067/2020, no âmbito 
do município de Sena Madureira.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, no uso 
das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 6.206, de 22 de junho de 2020, criando o denominado “PACTO ACRE SEM COVID”;

CONSIDERANDO as Recomendações do Ministério Público
Estadual, em especial a Recomendação nº004/2020, a qual
o Município de Sena Madureira acata formalmente;

CONSIDERANDO a necessidade de retomada gradual e
responsável das atividades econômicas no município e
os protocolos sanitários já implementados;
 
CONSIDERANDO os Níveis de Classificação de Risco descritas
no Decreto Estadual nº 6.206/2020 e a inclusão de Sena Madureira
na Regional Baixo Acre;

CONSIDERANDO os indicadores de Sena Madureira que
apontam para o Nível de Risco AMARELO (Atenção);

CONSIDERANDO a possibilidade e viabilidade de Sena Madureira
manter a flexibilização já instituídas pelos Decretos Municipais nº
041/2020 e alterações realizadas pelos Decretos nº 043/2020,
044/2020 e 067/2020;
 
CONSIDERANDO a possibilidade de revogação total
dos Decretos e paralisação das atividades econômicas
e isolamento social em caso de agravamento ou aumento
dos casos de Covid-19.

DECRETA:
 
Art. 1º. – Fica prorrogado por 10 (dez) dias a vigência e o
inteiro teor do Decreto nº 041/2020 e as alterações trazidas
pelos Decretos nº 043/2020, 044/2020 e 067/2020.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE O PREFEITO, Sena Madureira-AC, 20 de Julho de 2020.

Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal