ATO DE REVOGAÇÃO DE OFICIO

ATO DE REVOGAÇÃO DE OFICIO


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA/AC, no uso

das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal,

ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do

Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados

de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam d

ireitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,

respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos,

decide REVOGAR os OF/PMSM/GABPREF/Nº 134/2019 e OF/
PMSM/GABPREF/Nº 135/2019, pela seguinte motivação:


1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultante

do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas

atividades para que se destinem ao seu fim específico;


2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que

o interesse da coletividade e que cada ato da Administração

Pública deve ter por escopo a satisfação e o interesse de todos

os cidadãos;


REVOGAM-SE os OF/PMSM/GABPREF/Nº 134/2019 e

OF/PMSM/GABPREF/Nº 135/2019.


Sena Madureira, 27 de setembro de 2019.


Osmar Serafim de Andrade
Prefeito Municipal

ATO DE REVOGAÇÃO DE OFICIO

Ano
Meses
Publicação
Órgão

SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO (SIC)

Prefeitura de Sena Madureira

CNPJ 04.513.362/0001-37

Av. Avelino Chaves, 631 69940-000

Sena Madureira, Acre, Brasil


E-mail:  prefeitura.senamadureira@gmail.com

Fone: (68) 3612-2424

 

Segunda a sexta: 7:00 as 13:00 
                     

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