O que é o serviço?
Esse serviço deve ser solicitado quando o cidadão e/ou pessoa jurídica desejar instalar engenhos de divulgação de publicidade;
São considerados, de acordo com a Lei Municipal nº 2.093/2014, meios (engenhos) de publicidade:
a) Outdoor; b) Painel; c) Totem; d) Poliedro; e) Tabuleta ou placa; f) Faixa ou banner; g) Cartaz; h) Letreiro.
A licença terá validade de um ano, podendo ser renovada por igual período uma única vez, nos casos em que o engenho não tenha sido instalado dentro do período concessivo;
Quando o proprietário do imóvel ou o responsável pelo engenho de divulgação de publicidade não estiver mais utilizando o local licenciado, deverá comunicar o fato imediatamente à Prefeitura, a fim de que seja dado baixa no cadastro, caso em que os equipamentos devem ser retirados;
Nos casos em que ocorram qualquer alteração na característica, dimensão ou estrutura de sustentação de engenho, deverá ser solicitada nova licença;
A equipe técnica fará vistoria no local;
Poderão ser exigidos outros documentos e informações complementares, visando à total compreensão do pedido.
Observação: a 2ª via desse documento deve ser solicitada diretamente na SMC – Secretaria Municipal da Cidade, localizada
Como solicitar?
Presencial.
Onde solicitar?
Secretaria Municipal de Obras
Endereço:
Horário de funcionamento: Segunda a sexta, horário comercial.
Telefone: (68)
Quais os requisitos necessários?
Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos:
O imóvel não pode ter débito no município;
Os meios (engenhos) de publicidade não podem ser colocados:
Em APP – Áreas de Preservação Permanente;
Nas vias, parques, praças e outros logradouros públicos, bem como nos bens de uso comum do povo, salvo os anúncios de cooperação entre o Poder Público e a iniciativa privada, definidos pela Lei Municipal no 1.960/2013;
Na área do perímetro de praças e fundos de vale;
Nos postes de iluminação pública, de monitoramento de segurança, ou de rede de telefonia, inclusive cabines e telefones públicos;
Nas torres ou postes de transmissão de energia elétrica;
Nas torres de televisão, telefonia, internet, rádio e similares;
Nos dutos de gás e de abastecimento de água, hidrantes, torres d’água e outros similares;
Nas faixas ou placas acopladas à sinalização de trânsito;
Nas obras públicas de arte, tais como pontes, passarelas, viadutos, passagem inferior e túneis, ainda que de domínio estadual e federal;
Nas árvores de qualquer porte;
Sobre as pistas de rolamento dos logradouros públicos;
Nos passeios públicos;
No interior do polígono compreendido pela Zona de Preservação Histórico–Cultural – ZPHC, assim como, numa faixa de 20m (vinte metros) de largura contornando o perímetro desta Zona.
Documentos necessários
Proprietário do imóvel ou do engenho de publicidade apresentar:
01 cópia simples da Carteira de Identidade OU da Carteira de Motorista OU da Carteira de Trabalho OU da Carteira de Identidade Profissional (CREA, CRM, OAB e etc.), que ficará retida;
01 cópia simples do CPF, que ficará retida;
Requerimento original, que ficará retido. Feito de próprio punho ou obtido no ato do atendimento;
Taxa de requerimento, juntamente com o comprovante de pagamento, original. A taxa de requerimento será emitida no ato do atendimento;
Autorização do proprietário do imóvel, original que ficará retida (apresentação obrigatória somente nos casos em que o interessado não seja proprietário do imóvel);
Informar dois números de telefones para contato.
O solicitante deve apresentar os seguintes documentos:
Do Imóvel:
Certidão Negativa de Débito Municipal, original que ficará retida. Emitida no ato do atendimento.
Do Engenho:
01 via do Croqui, que ficará retida. O croqui deve conter local, corte e fachada com dimensão do anúncio, altura em relação ao passeio, comprimento da fachada do estabelecimento. Deve estar assinado pelo responsável técnico com a apresentação da ART ou RRT.
Qual o prazo de atendimento e/ou execução?
Prazo de atendimento: Imediato;
Prazo de execução: De 15 a 30 dias úteis.
Qual o valor?
Taxa de Requerimento: R$
Taxa final calculada sobre a m² do engenho a ser colocado.
Passo a Passo
A solicitação será encaminhada ao Departamento de Fiscalização, na Secretaria da Cidade;
Será realizada vistoria em campo e emitido Laudo de Vistoria; que será encaminhado ao Departamento de Licenciamento e Aprovação de Projetos para análise das informações;
Não havendo inconsistência, será emitido o Alvará de Publicidade e disponibilizado a retirada do documento pelo requerente e posterior arquivo do processo.
Como acompanhar o andamento do serviço?
Presencial nos Departamentos de Fiscalização e/ou Licenciamento e Aprovação de Projetos através do telefone , devendo informar o número do protocolo.
Sistema de Protocolo Online https://e-gov.betha.com.br/cdweb