ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
        CONTRATO Nº077/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº077/2025
PROCESSO ADM. N°3370/2025
CONTRATADO: RECON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃOLTDA 
CNPJ: 50.785.241/0003-23
VALOR R$ 605.197,18
VIGÊNCIA: até término do exercício financeiro 2025
DATA DA ASSINATURA: 26/06/2025
 
 
 
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO N°3370/2025
PARECER JURÍDICO N.o 000120/2025
Efetivação de Adesão à Ata de Registro de Preços n.o 020/2024
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo no 3370/2025 da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Ramais de Sena Madureira, no qual solicita a adesão a Ata de Registro de Preço no 020/2024, oriunda do Pregão Presencial no 004/2024, oriunda da Prefeitura Municipal de Acrelândia, órgão gerenciador da referida Ata de Registro de Preço.
 
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico No 000120/2025, que versa sobre a legalidade da adesão da Ata de Registro de Preço.
 
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda, bem como, as justificativas necessárias e os ofícios de solicitações de adesão ao órgão gerenciador e detentor da Ata de Registro de Preço para contratação de empresa especializada para aquisição de materiais de construção em geral e iluminação pública, com o intuito de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Sena Madureira.
 
CONSIDERANDO finalmente a manifestação positiva vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, ADERIR a Ata de Registro de Pre-
ço, com fundamento no Art. 86, § 2o, da Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa RECON MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – CNPJ: 50.785.241/0003-23, detentor da Ata de Registro
de Preço no 020/2024, cujo valor corresponde a importância de R$ 605.197,18 (seiscentos e cinco mil, cento e noventa e sete reais e dezoito centavos), equivalente e 50% do montante registrado
na ata, com vigência até o final do exercício financeiro a partir da assinatura do contrato.
 
No mais, informo que há Declaração de Adequação Orçamentária para despesa estimada da referida Contratação.
 
Sena Madureira/AC, 26 de junho de 2025.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito Municipal de Sena Madureira