ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE SENA MADUREIRA
 
 
        CONTRATO Nº081/2025
EXTRATO DO CONTRATO Nº081/2025
PORTARIA N°120/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°082/202
ATA N°019/2024 - PE N°10/2024 -MAPA (UASG:13005)
PROCESSO ADM. N°1512/2025
CONTRATADO: XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA
CNPJ 14.707.364/0001-10
VALOR R$ 696.700,00
VIGÊNCIA: até término do exercício financeiro 2025
DATA DA ASSINATURA: 25/06/2025
 
 
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO
CONSIDERANDO o conteúdo do Processo Administrativo n. o 1512/2025 da Secretaria Municipal de Administração e Finanças de Sena Madureira, em relação ao Convênio no 942383/2023, no qual solicita a adesão a Ata de Registro de Preço no 19/2024, na modalidade de pregão, na forma de Registro de Preços N°90010/2024, gerenciada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA (UASG:13005).

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico n. o 104/2025, que versa sobre a legalidade da adesão da Ata de Registro de Preço.
 
CONSIDERANDO o Documento de Oficialização da Demanda, bem como, as justificativas necessárias e os ofícios de solicitações de adesão ao órgão gerenciador e detentor da Ata de Registro de Preço para a aquisição de máquinas pesadas, com o intuito de atender as demandas da Prefeitura Municipal de Sena Madureira.

CONSIDERANDO finalmente a manifestação positiva vislumbrando-se o Interesse Público em nosso município, com base na legislação aplicável ao caso, ADERIR a Ata de Registro de Preço, com fundamento no Art. 86, § 4o, da Lei 14.133/2021, para a contratação da empresa XCMG BRASIL INDÚSTRIA LTDA –CNPJ no 14.707.364/0001-10, detentor da Ata de Registro de Preço no 19/2024, referente ao item 104, cujo valor corresponde a importância de R$ 696.700,00 (seiscentos e noventa e seis mil e setecentos reais), a partir da assinatura do contrato até o fim do exercício financeiro de 2025.

No mais, informo que a despesa estimada para referida contratação por inexigibilidade de licitação ocorrerá à conta da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão/Unidade: 07.002; Programa de Trabalho: 02.04.122.2003; Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00; Fonte: 501/700.

Sena Madureira/AC, 25 de junho de 2025.

Gehlen Diniz Andrade
Prefeito de Sena Madureira