CONTAS PÚBLICAS

Orçamento: PPA, LDO, LOA

Peças Orçamentárias (PPA/LDO/LOA)

A Administração pública, seja ela federal, estadual ou municipal, tem que ter suas finanças organizadas e planejadas corretamente. O que pode ser arrecadado (impostos, taxas, contribuições) está definido na Constituição Federal e nas Leis específicas dos Estados e Municípios. A previsão do que vai ser arrecadado e as autorizações para gastar, ou seja a RECEITA e a DESPESA compõem o ORÇAMENTO PÚBLICO, cujas normas padronizadas de elaboração estão definidas na Lei Federal nº 4320 de 1964. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, inciso I, II, III, define como competência do Poder Executivo (da União, dos Estados, Distrito Federal e Municípios) a elaboração do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). É através destas três LEIS ORÇAMENTÁRIAS que o poder público planeja a execução orçamentária. Execução que passa pelos trâmites das licitações e pagamentos dos serviços e obras prestados ao poder público.

As três peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são publicados também no Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC).

Conheça nossas peças orçamentárias e ajude a fiscalizar as nossas ações. 

​Os arquivos estão disponíveis a seguir para download em formato aberto. Caso não tenha leitor de PDF no seu dispositivo, clique aqui

PPA

Plano Plurianual

LDO

Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA

Lei Orçamentária Anual

Município

- História

- Sócioeconômico

Servidor Público

- Concursos e Processo Seletivo

- Contracheque

Portal da Transparência

Transparência (Ativa)

- Mapa da Transparência

- Perguntas Frequentes

- Glossário

Transparência (Passiva)

- Solicitar informação

- Acompanhar pedido

- Estatísticas

Calendários

- Feriados 2020

- Pagamentos 2020

Contatos

Prefeitura de Sena Madureira

CNPJ 04.513.362/0001-37

Av. Avelino Chaves, 631

CEP 69940-000

Sena Madureira, Acre, Brasil

frankley.dias@hotmail.com

+55 (68) 3612-2424

Segunda a sexta: 07:00 as 13:00

  • Webmail Sena Madureira
  • Instagram | Sena Madureira
  • Facebook ícone social
  • YouTube ícone social

Desenvolvido por