Ações de Fiscalização; Vigilância Sanitária


Ações de Saúde – Vigilância Sanitária ✅


As equipes da Vigilância Sanitária Municipal vêm realizando e intensificando as ações de fiscalização nos comércios locais e estabelecimentos com o objetivo de coibir a venda de medicamentos de forma ilegal. Seguindo a determinação do Decreto Municipal nº 008/2017, obedecendo à lei 446/2014 do código sanitário municipal, art.º 32.



Segundo informou a farmacêutica da Vigilância Sanitária, Janayna Bonfim “Os medicamentos são privativos de farmácia, drogaria, posto de medicamentos e unidade volante, dispensário de medicamentos conforme a lei nº 5991/73".


É importante destacar que o descumprimento do Decreto acarretará em apreensão do produto e multa.


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Fotos: Cedidas

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