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Transparência Pública e acesso a Informação  

Federal

Lei Federal nº 12.527/11

Lei Federal Complementar nº 131/09

Estadual (Acre)

Decreto Estadual Acre nº 7.977/14

Municipal (Sena Madureira)

- Lei/Decreto (em elaboração)

(*) Recomendamos o uso do e-SIC (Sistema de Informação ao Cidadão Eletrônico), tendo em vista que gera número de protocolo para que você possa acompanhar. Clique no botão Pedido de informação.

Responsável Técnico da Prefeitura pelo Portal, e-SIC e Fale Conosco

Franquiley Santos

Secretário Municipal de Controle Interno

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Empresa mantenedora: do Portal

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