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10 de jan de 20221 min

Ações de Fiscalização; Vigilância Sanitária

Ações de Saúde – Vigilância Sanitária ✅

As equipes da Vigilância Sanitária Municipal vêm realizando e intensificando as ações de fiscalização nos comércios locais e estabelecimentos com o objetivo de coibir a venda de medicamentos de forma ilegal. Seguindo a determinação do Decreto Municipal nº 008/2017, obedecendo à lei 446/2014 do código sanitário municipal, art.º 32.

Segundo informou a farmacêutica da Vigilância Sanitária, Janayna Bonfim “Os medicamentos são privativos de farmácia, drogaria, posto de medicamentos e unidade volante, dispensário de medicamentos conforme a lei nº 5991/73".

É importante destacar que o descumprimento do Decreto acarretará em apreensão do produto e multa.

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Fotos: Cedidas

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